Projeto proíbe cancelamento de planos de saúde

Projeto proíbe cancelamento de planos de saúde

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que proíbe as operadoras de planos de saúde de cancelar os contratos por inadimplência pelo prazo de três meses ou enquanto durar a pandemia de covid-19.

Pela proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o prazo pode ser estendido em caso de agravamento da pandemia. Segundo o deputado, o texto visa mitigar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a população. “A importância de se assegurar um mínimo de dignidade humana a todos os brasileiros se mostra essencial para que possamos superar esta crise sem que corramos o risco de enfrentar o caos social”, disse.

Além disso, durante o período, as empresas não poderão inscrever o nome dos consumidores inadimplentes em cadastros do tipo SPC. Os pagamentos serão retomados após o encerramento da pandemia, de forma parcelada.

O projeto do deputado também suspende a cobrança de parcelas de contratos bancários, como consórcios, financiamentos habitacionais e consignados. Os valores serão pagos ao final do contrato em número de meses igual ao de parcelas suspensas.

O texto autoriza ainda os bancos públicos a abrir linhas de créditos especiais às concessionárias de serviços públicos e as empresas de planos ou seguro saúde, para assegurar a cobertura dos valores que terão seus pagamentos postergados.

De acordo com notícia publicada pelo Portal da Câmara dos Deputados, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Além dos planos de saúde, o projeto contempla serviços básicos como água e luz que não poderão ser cortados por três meses.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

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