Proteção pirata não paga impostos, nem faz reservas

Proteção pirata não paga impostos, nem faz reservas

Ao participar da segunda audiência pública sobre o PL 3139/15, que criminaliza a atuação das chamadas empresas de proteção veicular e proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária, o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, afirmou que essas entidades somente conseguem oferecer um produto mais barato do que o seguro tradicional porque praticamente não têm custos: “é barato porque não pagam impostos, nem constituem reservas. São vantagens competitivas fenomenais”, frisou Vergilio.

Ele questionou ainda a destinação dos recursos que sobram das operações desse segmento: “Quem fica com esses recursos? Os diretores das associações?”, perguntou o presidente da Fenacor.

Armando Vergilio acentuou também que o nicho explorado pela chamada proteção veicular pode ser perfeitamente atendido pelo seguro auto popular, que está surgindo no mercado legal de seguros. “Esta é a porta de entrada no mercado daqueles veículos mais antigos”, assegurou.

Sobre a possibilidade de tais entidades seguirem as mesmas regras do mercado legal de seguros, ele observou que, se for mesmo essa a intenção dos dirigentes dessas associações, não há sequer necessidade de novos debates, bastando um acordo de lideranças partidárias para aprovação da proposta.

O presidente da Fenacor ressaltou, contudo, que a Susep precisará de uma estrutura mais adequada para receber esse novo segmento.

O PL 3139/15 é de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO). A exemplo da primeira audiência pública, os corretores de seguros de todo o Brasil voltaram a lotar o plenário da Câmara para acompanhar o debate.

A novidade, desta vez, foi que a audiência teve um caráter interativo. Com isso, os Corretores de seguros que não estavam presentes em Brasília, puderam enviar perguntas pelo portal: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/539, o qual transmitiu o evento.

 

Fonte: CQCS

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